CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS a termo resolutivo

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
a termo resolutivo

» Legislação aplicável

Ao contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo aplicam-se as normas da LTFP e subsidiariamente, as normas do Código do Trabalho aplicáveis aos contratos a termo resolutivo, no que não seja incompatível com aquelas

» Relações com os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

O regime legal aplicável ao contrato a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

» Fundamentos para a celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo

O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo só pode ser celebrado nos casos, devidamente fundamentados, previstos no artigo 57º da LTFP

» Fundamentos para a celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo incerto

O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto só pode ser celebrado nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a k) do nº 1 do artigo 57º da LTFP; ou seja, não pode ser aposto termo resolutivo incerto quando a causa da celebração do contrato for para assegurar necessidades urgentes dos empregadores públicos

» Notas

- É considerado ausente o trabalhador em mobilidade, em comissão de serviço e em período experimental noutro serviço

- Não pode ser celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para substituir trabalhador em situação de requalificação

» Forma

Ver CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Do contrato, deve constar ainda a explicitação do motivo do termo e a data da cessação do contrato, sendo este a termo resolutivo certo

» Período experimental

Ver PERÍODO EXPERIMENTAL

» Contratos sucessivos

A cessação do contrato a termo resolutivo por motivo não imputável ao trabalhador obsta a que este possa celebrar novo contrato sem que antes decorre um período de um terço da duração do contrato, incluindo renovações, salvo nos casos de nova ausência do trabalhador substituído e acréscimos excecionais de atividade no serviço, após a cessação do contra

» Duração

O contrato a termo resolutivo certo dura pelo tempo acordado, o qual não pode exceder três anos nem renovado mais de duas vezes; o contrato a termo incerto dura o tempo necessário à substituição do trabalhador ou conclusão da tarefa que justificou a sua celebração

» Renovação

O contrato a termo resolutivo certo está sujeito a forma escrita e não se renova automaticamente, considerando-se um único contrato aquele que for objeto de renovação

» Termo do contrato

O contrato a termo resolutivo certo caduca no final do prazo desde que o empregador ou o trabalhador (cuja vontade se presume) não comuniquem por escrito a vontade de o renovar

» Preferência na admissão

O trabalhador contratado a termo que, na pendência do contrato ou até 90 dias após o seu termo, se candidate a procedimento concursal para posto de trabalho idêntico para constituição de um vínculo por tempo indeterminado goza de preferência, em caso de igualdade, na lista de ordenação final dos candidatos

» Igualdade de direitos

O trabalhador contratado a termo goza dos mesmos direitos e está obrigado aos mesmos deveres de um trabalhador com vínculo por tempo indeterminado em situação comparável, ressalvada a diferenciação por razões objetivas

» Legislação

» Artigos 56º a 67º e 293º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho