Faltas - Parentalidade - Licença parental inicial exclusiva da mãe

Licença parental inicial exclusiva da mãe

» Noção

Ausência justificada ao trabalho da mãe trabalhadora nos períodos imediatamente posterior e/ou anterior ao parto

» Regime

» Período até 30 dias da licença parental inicial que a trabalhadora pode gozar antes do parto

» Período obrigatório de gozo de seis semanas a seguir ao parto

» Formalidades

» Informar o empregador público da intenção de gozo de licença parental antes do parto, apresentando atestado médico, com a data previsível do mesmo com a antecedência de 10 dias ou logo que possível em caso de urgência comprovada pelo médico

» Proceder à entrega de atestado comprovativo do nascimento, em qualquer dos casos

» Efeitos

» Ver efeitos comuns às licenças parentais

» Legislação

» Artigos 35.º, 39.º, 41.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade