INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

I - Noção

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho são uma fonte de direito específica do contrato de trabalho em funções públicas.

II - Modalidades

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem ser de dois tipos, consoante a sua origem se funde na iniciativa das partes (convencionais), ou na lei por impulso inicial de uma das partes (não convencionais):

1. Convencionais:
   
   • Acordo coletivo de trabalho;
   • Acordo de adesão;
   • Decisão de arbitragem voluntária.
2. Não convencionais:
   • Decisão de arbitragem necessária

III - Âmbito pessoal de aplicação

1. Os acordos coletivos de trabalho são aplicáveis:

1.1. Aos trabalhadores que exerçam funções nos empregadores públicos abrangidos, filiados nas associações sindicais outorgantes no momento do início do processo negocial;

1.2. Aos trabalhadores que se filiem naquelas associações sindicais durante o período de vigência dos acordos em causa;

1.3. Aos restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções no empregador público a que é aplicável o acordo coletivo de trabalho - salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical interessada e com legitimidade para o efeito.

IV - Depósito e Publicitação

Os instrumentos de regulamentação coletiva são:

• Depositados na DGAEP, uma vez que esteja verificada a reunião dos requisitos legalmente previstos;
• Publicados na 2.ª série do Diário da República, por iniciativa da DGAEP;
• Publicitados, em local apropriado, nas instalações do empregador público a que forem aplicáveis.

» Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor:

Ver IRCT

V - LEGISLAÇÃO

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ? Artigos 13.º, 355.º e seguintes.