Mobilidade - Situações excecionais de mobilidade

Situações excecionais de mobilidade

» Os trabalhadores com vinculo de emprego público podem ser sujeitos a mobilidade, com dispensa do seu acordo, para posto de trabalho situado a mais de 60 Km de distancia da sua residência, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições:

- Se trate de uma necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço

- Seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino

- Não tenha uma duração superior a um ano

- Sejam atribuídas ajudas de custo durante o período de mobilidade

» A mobilidade excecional pressupõe o prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na(s) unidade(s) orgânica(s) de origem e das necessidades da(s) unidade(s) orgânica(s) de destino. Esse apuramento faz-se por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na intranet do órgão ou serviço

Os trabalhadores detentores dos requisitos exigidos podem manifestar o seu interesse em aderir às ofertas de mobilidade no prazo estipulado pelo dirigente máximo do órgão ou serviço

Quando não existam trabalhadores interessados em número suficiente para as necessidades identificadas são aplicados critérios objetivos de seleção definidos pelo respetivo dirigente máximo e sujeitos a aprovação do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço sendo publicitados na intranet do serviço

O trabalhador selecionado pode solicitar a dispensa da mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo serio para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias, a contar da comunicação da decisão de mobilidade

» O trabalhador não pode ser novamente sujeito a mobilidade excecional antes de decorridos dois anos, exceto se der o seu acordo, mantendo o direito a ajudas de custo

» Nas situações excecionais de mobilidade a consolidação só se pode fazer mediante acordo entre empregador público e trabalhador. A consolidação faz cessar o direito à atribuição das ajudas de custo

» Legislação

» Artigos 92º a 100º e 153º, relevando os artigos 98º e 99º, da LTFP