FÉRIAS - regime comum

FÉRIAS
(Regime comum)

» O direito a férias

As férias constituem um direito do trabalhador e traduzem-se na ausência ao serviço previamente autorizada, visando proporcionar um determinado período de descanso

Substituição do gozo das férias

É um direito irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído por qualquer compensação económica ou outra

Direito a férias no ano da contratação

No ano da contratação o trabalhador tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato até ao limite máximo de 20 dias úteis

Nos contratos com duração inferior a seis meses o trabalhador tem direito a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, devendo ser gozadas no momento imediatamente anterior ao da cessação do contrato, salvo acordo das partes

» Regime

» O trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil

» Vence-se em 1 de Janeiro de cada ano, respeitando, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior

» Não está condicionado à assiduidade ou à efetividade de serviço

Período mínimo e subsídio de férias

Cada trabalhador tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis, remuneradas sem subsídio de refeição

Cada trabalhador tem direito a um subsídio de férias a abonar, em regra, no mês de junho de cada ano civil

Repercussão da antiguidade nas férias

Ao período de férias anteriormente referido acresce um dia por cada dez anos de serviço efetivamente prestado

Nota

Este acréscimo não dá direito a aumentos no montante do subsídio de férias

» Marcação e gozo das férias

» As férias devem, em regra, ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, seguida ou interpoladamente, desde que num dos períodos sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos

» As férias devem ser marcadas até 30 de abril de cada ano, de acordo com o interesse das partes

» Na falta de acordo cabe ao empregador público marcar e elaborar o respetivo mapa de férias de acordo com os critérios fixados na lei, ouvindo para o efeito os representantes dos trabalhadores

Acumulação

As férias podem ser gozadas a té 30 de abril do ano civil seguinte, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador público e trabalhador ou sempre que este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro

Interrupção

O gozo de férias pode ser interrompido por impedimentos invocados por qualquer das partes:

» pelo trabalhador

Quando no interesse do trabalhador, este deve gozar os dias de férias em falta no termo do impedimento

» pelo serviço

Quando no interesse do serviço, o trabalhador será indemnizado dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido

» Férias e vicissitudes do contrato

Cessação do contrato

Na cessação do contrato o trabalhador tem direito a receber a remuneração e subsídio correspondentes ao período de férias vencido e não gozado e o proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - artigo 126.º a 132.º

» Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sucessivamente alterado - artigos 237.º a 247.º

» Doutrina/Orientações

» FAQs - Site da DGAEP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas