ARBITRAGEM

ARBITRAGEM

A arbitragem é um meio de resolução extrajudicial de conflitos coletivos, podendo ser voluntária ou necessária

A arbitragem voluntária depende do acordo das partes e tem por objeto questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo coletivo de trabalho

Já a arbitragem necessária apenas pode ter lugar quando, decorrido o prazo de um ano após a caducidade dos acordos coletivos de trabalho, não tenha sido celebrado um novo acordo e tenham sido esgotados os meios de resolução de conflitos coletivos. A arbitragem necessária pode ser acionada por qualquer das partes mediante comunicação à que se lhe contrapõe na negociação do acordo coletivo e à Direcção-Geral da Administração Pública

A arbitragem é realizada por três árbitros, um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido por estes. Na falta de designação, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) sorteia o(s) árbitro(s) em falta, de acordo com um procedimento legalmente regulado

A decisão arbitral produz os mesmos efeitos do que o acordo coletivo de trabalho

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