Dispensa de prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança ou saúde

» Noção

Dispensa de prestar serviço por parte da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, tendo em vista evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde no local de trabalho

» Âmbito

Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que exerça atividade suscetível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho que possam ocasionar risco para a sua segurança e saúde e repercutir-se na gravidez ou a amamentação

» Regime

» O empregador público deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição aos riscos e tomar as medidas necessárias para a evitar

» Se a adaptação das condições de trabalho for impossível, excessivamente demorada ou onerosa deverão ser atribuídas outras tarefas compatíveis com o estado da trabalhadora

» Se as medidas anteriores não se revelarem viáveis a trabalhadora é dispensada de prestar trabalho durante o período necessário

Nota

As atividades suscetíveis de apresentar risco específico constam dos artigos 51.º a 60.º do Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho aprovado pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro

» Efeitos

» Não determina perda de quaisquer direitos, mas

» Perde remuneração

» Legislação

» Artigos 35.º, 36.º, 62.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade