ADAPTABILIDADE

ADAPTABILIDADE

» Noção

A adaptabilidade, ou variabilidade de horários, consiste, no essencial, na possibilidade de o período normal de trabalho ser definido em termos médios

Com a adoção da adaptabilidade, o trabalhador pode prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde que noutro período trabalhe menos, de forma a que, no período de referência e em termos médios, seja respeitado o período normal de trabalho

» Regime

Tipos e Limites

O Código do Trabalho prevê atualmente três modalidades de adaptabilidade:

a) A adaptabilidade por regulamentação coletiva
É fixada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
Nesta modalidade, o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 4 horas e a duração do trabalho semanal pode atingir 60 horas
Estes limites semanais não incluem o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior
O período normal de trabalho resultante deste regime de adaptabilidade não pode exceder 50 horas em média num período de 2 meses

b) A adaptabilidade individual
Depende do acordo do trabalhador. O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita do empregador público, presumindo-se a aceitação se o trabalhador não se opuser à mesma, por escrito, no prazo de 14 dias
O acordo em apreço pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior

c) A adaptabilidade grupal (ou por extensão)
É determinada pelo empregador público, em duas situações distintas:

- No quadro da adaptabilidade por regulamentação coletiva
O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade pode prever que o empregador público possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica caso, pelo menos, 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos
Note-se no entanto que, mesmo que se preveja essa possibilidade, o regime da adaptabilidade não poderá ser estendido aos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário; nem aos trabalhadores representados por associações sindicais que tenham deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa

- No quadro da adaptabilidade individual
Caso a proposta de acordo (para a adaptabilidade individual) seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, o empregador público pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura
Só não será assim relativamente aos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime

Dispensa

O trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade em regime de adaptabilidade, nos casos de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante

Pessoal nomeado

Aos trabalhadores nomeados apenas é aplicável a adaptabilidade individual, mediante proposta do empregador e com aceitação do trabalhador, e a adaptabilidade grupal no quadro da adaptabilidade individual

» Remuneração

Na situação da adaptabilidade, considera-se que o trabalhador está a cumprir o período normal de trabalho, razão pela qual não há alteração do montante da remuneração

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 106.º e 107.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 35.º, 36.º, 58.º, n.º 1, 74.º, n.º 1, 87.º n.º 1, alínea a), 90.º e 203.º a 207.º

» Acordos em vigor

» Ver acordos celebrados

» Para as carreiras de regime geral ver, designadamente, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro - cláusula 18.ª (adaptabilidade)