SIADAP 3 - EFEITOS DA AVALIAÇÃO DOS TRABALHADORES

EFEITOS DA AVALIAÇÃO DOS TRABALHADORES

Distintamente do que acontecia na legislação revogada, a LTFP prevê, agora, expressamente os efeitos da avaliação do desempenho

Estes efeitos são os previstos no diploma que regulamenta o SIADAP, bem como os efeitos que, em matéria de alteração de posicionamento remuneratório, de atribuição de prémios de desempenho e efeitos disciplinares, estão previstos na LTFP

» Para o serviço

» Identificação de potencialidades pessoais e profissionais do trabalhador que devam ser desenvolvidas;

» Diagnóstico de necessidades de formação;

» Identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria, do posto de trabalho e dos processos a ele associados

» Para o trabalhador

Desempenho excelente

Com a menção de desempenho excelente reúne condições para:

» Integrar o universo de trabalhadores que podem alterar o posicionamento remuneratório, por opção gestionária, para a posição seguinte (*);

» Integrar o universo de trabalhadores para atribuição de prémio de desempenho

Desempenho excelente em dois ciclos avaliativos consecutivos

» Estágio em organismo da Administração Pública estrangeira ou em organização internacional;

» Estágio em outro serviço público, organização não-governamental ou entidade empresarial com atividade e métodos de gestão relevantes para a Administração Pública;

» FFrequência de ações de formação adequadas ao desenvolvimento de competências profissionais

Desempenho relevante

» Com duas menções de desempenho relevante consecutivas reúne condições para integrar o universo de trabalhadores que podem alterar o posicionamento remuneratório, por opção gestionária, para a posição seguinte (*);

» Com uma menção de desempenho relevante reúne condições para integrar o universo de trabalhadores para atribuição de prémio de desempenho

Desempenho adequado

Com três menções de desempenho adequado consecutivas reúne condições para integrar o universo de trabalhadores que podem alterar o posicionamento remuneratório, por opção gestionária, para a posição remuneratória seguinte (*)

Desempenho inadequado (2 pontos negativos)

Obriga a que sejam identificadas as necessidades de formação do trabalhador e à aprovação de um plano de melhoria profissional

Com duas menções de desempenho negativas (inadequado) consecutivas há lugar à instauração de um processo de averiguações que pode culminar com a instauração de um procedimento disciplinar por violação de deveres funcionais

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório

10 pontos acumulados desde a última mudança de posição remuneratória

O trabalhador tem direito a mudar para a posição seguinte

Pontos correspondentes às menções qualitativas *:

» Desempenho excelente = seis pontos

» Desempenho relevante = quatro pontos

» Desempenho Adequado = dois pontos

» Desempenho inadequado = dois pontos negativos

(*) - Nota - Estes requisitos aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo avaliativo que se iniciam em janeiro de 2013

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho - artigos 91.º, 156.º a 158.º, 166.º e 167.º e 232.º a 234.º da LTFP e artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro