Comissão de serviço

Comissão de serviço

» Âmbito

O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos casos previstos no artigo 9º da LTFP

» Normas aplicáveis

Não existindo norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação aplicável ao vínculo de emprego público de origem e, se este não existir, a regulamentação aplicável aos trabalhadores contratados

» Legislação

» Artigo 9º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho