CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO HORÁRIA

» Fórmula

O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula

(Rb x 12)/(52 x N)

Rb - a remuneração base mensal;

N - o número de horas da normal duração semanal do trabalho

» Para que serve

Esta fórmula serve de base ao cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fração de tempo de trabalho, nomeadamente, para determinação do acréscimo remuneratório a que o trabalhador tem direito quando presta trabalho extraordinário

» Legislação

» Artigo 152.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho