TRABALHO SUPLEMENTAR

TRABALHO SUPLEMENTAR

» Noção

Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, incluindo o prestado nos dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e nos feriados

Nota

Pode haver lugar a trabalho suplementar nos casos de isenção de horário, quando esta tenha sido limitada a um determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal

» Regime

O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, existindo, contudo, situações em que tem direito a ser dispensado da respetiva prestação, como é o caso das trabalhadoras grávidas, progenitores com filhos com idade inferior a 12 meses, nos casos previstos na lei, trabalhadores-estudantes, deficientes ou portadores de doença crónica

Limites

A prestação de trabalho suplementar está sujeita aos seguintes limites:

» 150 horas por ano, que podem ser aumentadas até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

» 2 horas por dia normal de trabalho

» um número de horas igual ao do período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados

Afastamento dos limites

Os limites referidos podem ser ultrapassados desde que:

» não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60% da remuneração base do trabalhador, quando se trate de motoristas, telefonistas ou outros trabalhadores integrados nas carreiras gerais de assistente técnico ou assistente operacional

» em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente (tutela) ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos 15 dias seguintes à ocorrência

» Compensação

Descanso compensatório

Realizando-se a prestação em dia de descanso semanal obrigatório o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado a gozar num dos 3 dias úteis seguintes

Acréscimo remuneratório

Ver separador A remuneração, os suplementos, e os prémios de desempenho/suplementos remuneratórios/trabalho por turnos

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - 120.º, 121.º, 123.º, n.º 2, 125.º, n.º 3, alínea a), 159.º, 162.º, 163.º, 165.º, n.º 1 e 341.º, n.º 1. Alínea a)

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 224.º, n.º 6, alínea a), 226.º a 231.º, 265.º, n.º 1. Alínea g), 268.º, 269.º, n.º 1, 337.º, n.º 2 e 461.º, n.º 1, alínea a)

» LOE 2015 - Artigo 45.º

» Acordos em vigor

» Ver acordos celebrados

» Para carreiras de regime geral, designadamente Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009(Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro - (Limite anual da duração do trabalho extraordinário)

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

» FAQs - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas