Contrato de trabalho em funções públicas

I - Âmbito

É a modalidade-regra de constituição do vínculo de emprego público

É aplicado em todas as situações em que, nos termos da lei, não deva ser usada a nomeação ou a comissão de serviço

II - Modalidades de contrato de trabalho em funções públicas

• Por tempo indeterminado

• A termo resolutivo, certo ou incerto

III - Legislação

» Artigos 6º e 7º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual