Faltas - Parentalidade - Licença parental inicial exclusiva da mãe

Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

» Noção

Ausência justificada ao trabalho de qualquer dos progenitores no caso de incapacidade física ou psíquica ou morte do progenitor que estiver a gozar a licença

» Regime

» Duração da licença parental inicial ou do período remanescente, sendo assegurado sempre uma duração mínima de 30 dias de licença

» Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica de mãe não trabalhadora, nos 120 dias a seguir ao parto o pai trabalhador tem direito a licença com a duração da licença parental inicial ou do período remanescente, sendo assegurado sempre uma duração mínima de 30 dias de licença

» Formalidades

» Informar o empregador público, logo que possível e consoante a situação

» Proceder à entrega de atestado médico comprovativo ou certidão de óbito

» Sendo o caso, declarar o período de licença já gozado

» Efeitos

» Ver efeitos comuns às licenças parentais

» Legislação

» Artigos 35.º, 39.º, 42.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade