CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS por tempo indeterminado

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
por tempo indeterminado

» Forma do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Está sujeito à forma escrita e deve conter a assinatura das partes; se o contrato não contiver a assinatura das partes o empregador deve corrigir a situação no prazo de 30 dias a contar de requerimento do trabalhador para o efeito

» Conteúdo do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Deve conter, pelo menos, as menções referidas no artigo 40º da LTFP, designadamente, a modalidade de contrato, local e período normal de prestação de trabalho e data de início de atividade

» Data de início do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

A data de início de atividade deve constar expressamente do contrato mas, se não constar, considera-se que o contrato se inicia na data da celebração

» Período experimental do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

VER PERÍODO EXPERIMENTAL

» Legislação

» Artigos 7º, 40º, 45º e 56º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho