Horários específicos e Jornada Contínua

HORÁRIOS ESPECÍFICOS

» Noção

São aqueles que se pretendem ajustar às necessidades dos trabalhadores ou seus familiares

» Regime

Podem incluir, para além da jornada contínua, regimes de flexibilidade mais amplos

Exemplos

Trabalhadores-estudantes, trabalhadores com filhos portadores de deficiência, entre outros

» Formalidades

Depende de requerimento dos interessados

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas ( LTFP) - n.º 2 do artigos 110.º


JORNADA CONTÍNUA

» Noção

Consiste na prestação ininterrupta de trabalho, com um período de descanso nunca superior a 30 minutos

» Regime

Determina uma redução do período normal de trabalho nunca superior a uma hora, a fixar no regulamento interno do serviço

O tempo de descanso é considerado tempo de trabalho

Pode ser adotada nos casos de atribuição de horários específicos e em casos excecionais devidamente fundamentados

Exemplos

Trabalhador com descendentes ou afins na linha reta, com idade inferior a 12 anos ou que sejam portadores de deficiência, entre outros

» Formalidades

Depende de requerimento dos interessados

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigo 114.º


MEIA JORNADA

» Noção

Consiste na prestação ininterrupta de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo

» Regime

Determina uma redução do período normal de trabalho em metade do tempo
Não pode ter duração inferior a um ano
Determina a contagem integral do tempo de serviço para efeitos de antiguidade
Remuneração correspondente a 60% do montante auferido em regime de horário completo

» Quem pode requerer

Trabalhadores com 55 anos ou mais à data do requerimento que tenham netos com a idade inferior a 12 anos
Trabalhadores que tenham filhos com idade inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, que sejam portadores de deficiência ou doença crónica

» Formalidades

Depende de requerimento dos interessados

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigo 114.º-A