As comissões de trabalhadores na Administração Pública

As comissões de trabalhadores na Administração Pública

É direito dos trabalhadores criarem em cada empregador público uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na CRP e na lei (n.º 1 do artigo 320.º da LTFP e artigo 54.º da CRP)

Nos empregadores públicos com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas os respetivos trabalhadores podem constituir subcomissões de trabalhadores

As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área da administração pública (n.º 1 do artigo 416.º do CT, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 314.º da LTFP), estando essa competência cometida à DGAEP

» Direitos e deveres (Comissões de trabalhadores)

São direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:

a) receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade

b) exercer o controlo de gestão nos respetivos empregadores públicos

c) participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços

d) participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas comissões coordenadoras

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 423.º do CT (aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 324.º da LTFP), as subcomissões de trabalhadores podem exercer os direitos que lhes forem delegados pela comissão de trabalhadores

Compete às comissões de trabalhadores, nomeadamente:

a) exercer os direitos que a CRP e a lei preveem

b) cumprir os estatutos

c) convocar as reuniões gerais de trabalhadores

As comissões e subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento do órgão ou serviço

» Comissões de trabalhadores registadas na DGAEP

Ver Comissões

Nota: Os registos relativos a comissões de trabalhadores anteriores a 1 de janeiro de 2009 devem ser consultados em http://bte.gep.msess.gov.pt

» Legislação

» Artigo 54.º da Constituição da República Portuguesa

» Artigos 320.º, 324.º, 314.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

» Artigos 414º e 423º do Código do Trabalho

» Lei n.º 8/2008 de 18 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

» Decreto-Lei n.º 215/2005 de 13 de Dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores