ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

» Noção

O Acordo coletivo de trabalho é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, através do qual os outorgantes - em representação do empregador público, por um lado, e dos trabalhadores, por outro - regulam diversos aspetos da relação de trabalho

Acordo coletivo de trabalho é assim um contrato entre o empregador público e os trabalhadores, estes através das respetivas associações sindicais. A sua celebração depende da concordância das partes que, no âmbito da negociação do contrato, se encontram num plano de paridade

Consoante o seu âmbito de aplicação, os acordos coletivos de trabalho podem ser acordos coletivos de carreira ou acordos coletivos de empregador público, sendo em qualquer dos casos aplicáveis apenas aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes que exerçam funções nas entidades empregadoras abrangidas

Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público (n.º 1 do artigo 14.º da LTFP)

» Acordo coletivo de carreira

O acordo coletivo de carreira é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, aplicável a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções

Os acordos coletivos de carreira podem ser de carreiras gerais ou de carreiras especiais, consoante os trabalhadores seus destinatários se integrem num ou noutro tipo de carreira

A legitimidade para celebrar estes acordos varia em função do tipo e áreas de atividade das carreiras sobre as quais incidem e da representatividade das associações sindicais, cujos critérios se encontram fixados na lei

» Legislação

» Artigo 364.º n.ºs 1 e 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

» Acordo coletivo de empregador público

O acordo coletivo de empregador público é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, aplicável a um empregador público, correspondente na tipologia do direito laboral privado, se bem que com especificidades, ao chamado acordo de empresa previsto no Código do Trabalho

O acordo coletivo de empregador público, na falta de um acordo coletivo de carreira que indique as matérias que por ele podem ser reguladas, apenas pode dispor sobre as matérias de segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios

Podem celebrar estes acordos, pelas associações sindicais, (1) as confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e (2) as restantes associações sindicais representativas dos respetivos trabalhadores; e pelo empregador público, (1) os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e (2) o que superintenda no órgão ou serviço, bem como (3) o próprio empregador público

Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Artigos 14.º n.º 2 e 364.º n.º 3

» Despacho n.º 1110-A/2010, de 15 de janeiro

» Acórdão TC nº 949/2015, de 22 de outubro