causas comuns de extinção do vínculo de emprego público - EXTINÇÃO POR MOTIVOS DISCIPLINARES

EXTINÇÃO POR MOTIVOS DISCIPLINARES

» Noção

Cessação do vínculo de emprego público pela aplicação de sanção disciplinar na sequência de um processo disciplinar por infrações que traduzem violações muito graves dos deveres funcionais

Ver Exercer Funções - Deveres, Sanções Direitos e Garantias

» Legislação

» Artigos 297.º e 298.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho