O direito de acesso à função pública

O DIREITO DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA

» As normas constitucionais

Artigo 13.º (Princípio da igualdade)

"1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual"

Artigo 47.º (Liberdade de escolha da profissão e acesso à função pública)

"1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade

2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso"

Artigo 266.º (Princípios fundamentais)

"1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé"

» O conteúdo do direito de acesso à função pública

A liberdade de escolha da profissão

O direito de acesso à função pública é uma manifestação do direito de escolha da profissão ou do género de trabalho

Materializa-se na possibilidade de acesso de qualquer cidadão ao exercício de funções públicas em geral, ou a uma determinada função em particular, e na proibição da exclusão de acesso à função pública por motivos não relacionados com a falta dos requisitos estabelecidos na lei como adequados à função

A garantia da igualdade

No acesso à função pública, independentemente da natureza das funções a concurso e do regime jurídico do seu exercício (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço) terá de ser sempre respeitado o princípio da igualdade, significando a proibição de discriminações ou de diferenciações baseadas em fatores ou na exigência de requisitos que não justifiquem, à luz de normas constitucionais ou legais, uma discriminação positiva

A regra do concurso

O direito de acesso à função pública implica o direito de constituir uma relação jurídica de emprego público independentemente da existência de qualquer relação de confiança pessoal ou política e o respeito pela igualdade de oportunidades, o que é assegurado através da realização de um concurso (procedimento concursal com regime atualmente consagrado na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril) que respeita e assegura a publicitação da oferta de emprego, adoção de métodos de seleção atempadamente divulgados, a avaliação por um júri independente e imparcial e o direito de recurso

» Doutrina

» Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 41/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 1991

» Jurisprudência

» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/99 (Proc.º n.º 657/97)

» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 368/00 (Proc.º n.º 243/00)

» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 406/2003 (Proc.º n.º 470/01)