BANCO DE HORAS

BANCO DE HORAS

» Noção

O regime do banco de horas consiste na possibilidade de aumentar o período normal de trabalho estabelecendo limites diários, semanais e anuais

» Regime

Tipos e Limites

O Código do Trabalho prevê atualmente três modalidades de banco de horas:

a) Banco de horas por regulamentação coletiva

É fixado por instrumento de regulamentação coletiva - Nesta modalidade o período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas/dia, 60 horas/semana, 200 horas/ano

O limite anual pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos casos em que vise evitar a redução do número de trabalhadores só podendo esse limite ser aplicado durante um período de 12 meses

O instrumento de regulamentação coletiva deve regular:

- A compensação do trabalho prestado em acréscimo, mediante redução equivalente no tempo de trabalho, alargamento do período de férias ou pagamento em dinheiro

- O prazo de antecedência da comunicação da necessidade de prestação de trabalho

- O período em que terá lugar a redução de tempo de trabalho para compensar o trabalho prestado em acréscimo, bem como a antecedência com que deverá ser informada a utilização dessa redução

b) Banco de horas individual

Depende de acordo do trabalhador. O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita do empregador público, presumindo-se a aceitação se o trabalhador não se opuser à mesma no prazo de 14 dias

Nesta modalidade o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas/dia, 50 horas/semana, 150 horas/ano

O acordo deve regular a compensação do trabalho prestado e demais aspetos específicos

c) Banco de horas grupal

O instrumento de regulamentação coletiva que institua o regime do banco de horas pode prever que o empregador público possa aplicá-lo ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa secção ou unidade orgânica, nas seguintes situações:

Quando, pelo menos, 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos mediante filiação em associação sindical celebrante da convenção e por escolha dessa convenção como aplicável ou,

Quando os trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica abrangidos pela convenção forem em número igual ou superior ao correspondente à percentagem indicada no acordo

Quando a proposta de acordo para o banco de horas individual seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, o empregador público pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura

» Dispensa

O trabalhador tem direito a ser dispensado de prestar a atividade em regime de banco de horas, nos casos de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, trabalhador-estudante

» Pessoal nomeado

Aos trabalhadores nomeados apenas é aplicável o banco de horas individual, mediante proposta do empregador e com aceitação do trabalhador e o banco de horas grupal no quadro do banco de horas individual

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 106.º e 107.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 74.º, n.º 1, 87.º, n.º 1, alínea a), 90.º, n.ºs 6 e 7 e 208.º a 208.º-B