Faltas - Parentalidade - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

» Noção

Ausência justificada ao trabalho dos pais ou adotantes trabalhadores para assistência a filho ou adotado com deficiência ou doença crónica sem limite de idade

» Âmbito

Os pais e os adotantes trabalhadores

» Regime

» Duração até 6 meses, prorrogável até 4 anos

» Se o trabalhador não indicar o período da licença esta terá a duração de 6 meses prorrogáveis

» Caso o filho tenha 12 anos ou mais a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico

» O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor tiver atividade profissional ou se encontrar inibido ou totalmente impedido de exercer o poder paternal

» Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos

» Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer atividade incompatível com a finalidade da licença, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência

» Formalidades

» Informação, por escrito, com a antecedência de 30 dias do início e do termo do período do gozo da licença, contendo as seguintes indicações:

» de que o outro progenitor tem atividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal

» de que o menor vive com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação

» de que não está esgotado o período máximo de duração da licença

» Entrega de atestado médico confirmando a necessidade de assistência, caso o menor tenha mais de 12 anos comunicação no prazo de 5 dias da cessação da situação que originou a respetiva licença

» Efeitos

» Perde remuneração

» Suspende-se por doença do trabalhador

» Não pode ser suspensa por conveniência do empregador público

» Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

» Termina com a cessação da situação que originou a respetiva licença

» No termo da licença tem direito a retomar a atividade

» Suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho mas não prejudica o direito aos benefícios sociais do subsistema de saúde aplicável

» Legislação

» Artigos 35.º, 53.º, 64.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade