TELETRABALHO

TELETRABALHO

» Noção

Considera-se teletrabalho o denominado "trabalho à distância", que consiste na prestação laboral realizada com subordinação jurídica, em regra, fora do órgão ou serviço do empregador público, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação que, na falta de estipulação em contrário, se presumem pertencer ao empregador público

» Regime

Forma

Depende de acordo escrito celebrado com o empregador público

Elementos obrigatórios do contrato

Do acordo deve constar, designadamente, a identificação das partes, a menção expressa do regime de teletrabalho e sua duração, as funções a desempenhar, a propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador e a identificação do interlocutor ou superior hierárquico do órgão ou serviço com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respetiva prestação laboral

Cessação

O acordo pode cessar, por decisão de qualquer das partes, durante os primeiros trinta dias da sua execução, caso em que o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho, nos termos previstos no contrato ou em instrumento de regulação coletiva do trabalho

Duração

A duração inicial não pode exceder três anos

Período de trabalho

O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos demais trabalhadores

Pode estar isento de horário de trabalho

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 68.º e 69.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 165.º a 171.º e 218.º

» Acordos em vigor

» Ver acordos celebrados

» Para as carreiras de regime geral ver, designadamente, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro - cláusula 15.ª (duração inicial do regime de teletrabalho)

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

» FAQs - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas