DIREITOS E PRINCÍPIOS GERAIS

I - Direitos

1. Organização do trabalho em condições socialmente dignificantes
2. Conciliação da atividade profissional com a vida familiar
3. Prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde
4. Repouso e lazeres
5. Limite máximo de jornada de trabalho
6. Descanso semanal

II - Princípios gerais

1. Compatibilização

   As condições de prestação de trabalho devem:

   • Favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador
   • Assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho

2. Liberdade de fixação

   Cabe ao empregador público fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, observados os limites legais e contratuais

III - Legislação

• Constituição da República Portuguesa (CRP) - Artigo 59.º
• Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 101.º a 121.º
• Código do Trabalho (CT) - Artigos 126.º e 127.º