PERÍODO EXPERIMENTAL

PERÍODO EXPERIMENTAL

» Em que consiste

O período experimental corresponde ao período inicial de exercício de funções e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho

» Modalidades

Período experimental do vínculo, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo

Período experimental de função, que corresponde ao tempo inicial de desempenho da nova função

» Duração

No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

- 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras categorias ou carreiras de idêntico grau de complexidade funcional

- 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras categorias ou carreiras de idêntico grau de complexidade funcional

- 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras categorias ou carreiras de idêntico grau de complexidade funcional

No contrato de trabalho em funções públicas a termo, a duração do período experimental é a seguinte:

- 30 dias no contrato a termo certo com duração igual ou superior a 6 meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite

- 15 dias no contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite

Na nomeação definitiva, o período experimental tem a duração de um ano

Ao período experimental da nomeação transitória aplicam-se as regras do contrato a termo resolutivo

Nota

O período experimental dos trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e na carreira técnica superior foi reduzido para 120 e 180 dias, respetivamente, nos termos da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Contagem do período experimental

O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, incluindo as ações de formação ministradas pelo empregador, desde que não excedam metade do período experimental

Não são tidos em conta os dias de falta, de licença e de dispensa, e ainda os períodos de suspensão do vínculo

» Redução e exclusão do período experimental

O período experimental não pode ser excluído, mas pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

O período experimental pode ainda ser feito cessar antecipadamente se o trabalhador revelar manifestamente que não possui as competências requeridas pelo posto de trabalho

» Avaliação

O trabalhador é acompanhado durante o período experimental por um júri especialmente designado para o efeito (o qual é substituído pelo superior hierárquico no caso dos vínculos a termo resolutivo), a quem cabe a avaliação final

» Conclusão do período experimental

O termo do período experimental é objeto de ato escrito que faz menção do resultado final da avaliação

» Conclusão com sucesso

O período experimental é concluído com sucesso quando o trabalhador obtém uma avaliação não inferior a 14 ou 12 valores, consoante se trate, ou não, de carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, respetivamente

O tempo de serviço é contado na carreira e categoria em que o período experimental decorreu

» Conclusão sem sucesso

A concussão sem sucesso do período experimental de vínculo faz cessar o vínculo do trabalhador sem direito a qualquer indemnização ou compensação

A conclusão sem sucesso do período experimental de função implica o regresso do trabalhador à situação jurídico-funcional que anteriormente detinha, e é nesta carreira e categoria que é contado o tempo de serviço prestado

» Legislação

» Artigos 45º a 51º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho