Subsistemas de Saúde

» Noção

Os subsistemas de saúde da Administração Pública atribuem benefícios no âmbito da saúde que satisfazem objetivos de seguros de saúde

São atribuídos pela:

» Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE)

ou por outros subsistemas sectoriais:

» Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM)

» Serviços de Assistência na Doença - Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP)

» Serviços de Assistência na Doença - Guarda Nacional Republicana (SAD-GNR)

» Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ)

» Inscrição

Os trabalhadores podem ser inscritos no subsistema de saúde aplicável, na qualidade de beneficiários, ficando sujeitos ao pagamento da respetiva quota

Nota

O acesso à informação e aos formulários relativos a cada uma dos benefícios sociais atribuídos por estes subsistemas de saúde é feito no capítulo "Exercer Funções"

» Legislação

» Artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

» Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (execução do Orçamento do Estado para 2009)

» Legislação ADSE

Decreto-Lei n.º 118/83, 25 de Fevereiro republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro e Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

» Legislação ADM

Decreto-Lei n.º 167/2005,de 23 de Setembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

» Legislação SAD

Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro

» Legislação SSMJ

Decreto-Lei n.º 212/2005, de 9 de Dezembro alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro