TRABALHO A TEMPO PARCIAL

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

» Noção

Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo

» Formalidades

» Requerimento dirigido ao empregador público

» Do contrato a celebrar deve constar a indicação do período normal de trabalho diário e semanal com referência comparativa ao trabalho a tempo completo

» Regime

Modo de prestação

O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador público

Pode ser prestado em todos ou em alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal

O número de dias de trabalho deve ser fixado por acordo com o empregador público

Se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência aplicável

Retoma do tempo completo

O trabalhador a tempo parcial tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo, findo o período que tinha sido determinado

Limites à prestação de trabalho suplementar

O trabalhador a tempo parcial pode prestar trabalho suplementar até oitenta horas por ano

» Remuneração

Remuneração base

O trabalhador tem direito, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal, à remuneração base prevista na lei

Suplementos remuneratórios

Os suplementos remuneratórios que sejam devidos assim como os prémios de desempenho são calculados em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal

Subsídios de férias e de Natal

O trabalhador tem direito ao subsídio de férias e de Natal correspondentes à remuneração recebida

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 68.ºe 69.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 150.º a 156.º e 228.º

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

» FAQs - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas