Dispensas para avaliação para a adoção

» Noção

Dispensa de comparência ao serviço para a realização de avaliação para a adoção

» Âmbito

Trabalhadores candidatos à adoção

» Regime

Três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos no domicílio

» Formalidades

Apresentação de justificação adequada

» Efeitos

» Não determinam a perda de quaisquer direitos, mas

» Perde remuneração

» Legislação

» Artigos 35.º, 45.º, e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade