Faltas - Regime Comum - Por motivo de falecimento de familiar

Por motivo de falecimento de familiar
(Regime de comum)

» Noção

Ausência de trabalhador justificada por falecimento de parentes ou afins

» Âmbito

O trabalhador pode faltar:

» Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim no primeiro grau da linha reta (pais, sogros, filhos e adotados)

» Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avós, bisavós, netos, bisnetos...) ou em 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados)

» Formalidades

» Comunicação obrigatória ao empregador público logo que possível

» Apresentação de prova dos factos invocados para a justificação, sempre que solicitada pelo empregador público, nos 15 dias seguintes

» Legislação

» para Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - artigo 134.º n.º 2 alínea b)

» Código do Trabalho (CT) - artigos 251.º, 253.º, 254.º e 255.º, n.º 1.º