TRABALHO NOTURNO

TRABALHO NOTURNO

» Noção

Considera-se período de trabalho noturno (na ausência de fixação por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho) o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte

O período de trabalho noturno tem a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, devendo compreender o intervalo entre as 0 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

» Regime

O período de trabalho noturno pode ser estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com observância da duração mínima (7 horas) e máxima legalmente estabelecidas (11 horas)

Duração

Quando vigore o regime de adaptabilidade, o período normal de trabalho diário do trabalhador noturno não pode ser superior a oito horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Acréscimo remuneratório

Ver separador A remuneração, os suplementos, e os prémios de desempenho/suplementos remuneratórios/trabalho por turnos

Dispensa

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho noturno, assim como as grávidas

» Trabalhador noturno

Considera-se trabalhador noturno aquele que execute, pelo menos três horas de trabalho normal noturno em cada dia ou que, durante o período noturno, possa realizar uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na sua falta, correspondente a 3 horas por dia

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 160.º e 161.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 60.º, 76.º, 223.º a 225.º e 266.º

» Acordos em vigor

» Ver acordos celebrados

» Para as carreiras de regime geral ver, designadamente, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro - cláusula 10.ª (trabalho noturno)

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

» FAQs - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas