SUBSÍDIOS DE TRANSPORTE

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de subsídio de transporte

Nota

Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

» A localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da aceitação da nomeação

» A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida no parágrafo anterior

» A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções

» Montantes dos subsídios de transporte

» Transporte em automóvel próprio - € 0,36 por quilómetro

» Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - € 0,11 por quilómetro

» Transporte em automóvel de aluguer:

- Um trabalhador - € 0,34 por quilómetro

- Trabalhadores transportados em comum:

. Dois trabalhadores - € 0,14 cada um por quilómetro

. Três ou mais trabalhadores - € 0,11 cada um por quilómetro

Nota

» Os valores indicados são relativos a 2011

» A tabela ed subsídios de transporte é revista anualmente por Portaria

» Os subsídios de transporte não estão sujeitos à redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro

» Legislação

» Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril

» Artigo 4.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro

» Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro