AJUDAS DE CUSTO

Os trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo

Nota

Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

» A localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da aceitação da nomeação

» A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior

» A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções

» Deslocações em território nacional

» Trabalhadores que exercem funções públicas:

- com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 - 50,20 €

- com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - 43,39 €

- outros trabalhadores - 39,83 €

» Deslocações em missão oficial ao e no estrangeiro

» Membros do Governo - 100,24 €

» Trabalhadores que exercem funções públicas:

- Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 - 89,35 €

- Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - 85,50 €

- Outros trabalhadores - 72,72 €

Nota

» Os valores indicados são reportados a janeiro de 2015

» Os níveis remuneratórios são os da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas

» As ajudas de custo não estão sujeitas à redução remuneratória prevista no artigo 2º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro

» Legislação

» Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril

» Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de julho

» Artigos 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro

» Artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro

» Artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

» Artigo 172.º da Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro