LEGISLAÇÃO E DOUTRINA
RGSS
» Legislação aplicável
» Artigo 63.º da CRP
» Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social LBSS)
» Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro (Lei da proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - LPSTFP
» Artigo 80.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)
» n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP)
» Decreto-Lei n.º 91/2007, de 22 de janeiro
» Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
» Portaria n.º 337/2004, de 31 de março
» Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro
» Artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (na redação conferida pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro)
» Doutrina
» Ver Circular da DGAEP n.º 3/GDG/2009
» FAQs
» Ser Trabalhador, Exercer funções, As ausências ao serviço - faltas
» Ser Trabalhador, Cessar funções, Proteção social - invalidez (RGSS)
» Segurança Social
|