Faltas - Parentalidade - Licença parental INICIAL

Licença parental INICIAL

» Noção

Ausência justificada ao trabalho por ocasião do nascimento de filho a gozar pela mãe e/ou pelo pai trabalhadores

» Regime

» Duração variável entre 120 e 150 dias consecutivos, que podem ser gozados pela mãe e pelo pai

» Havendo partilha do gozo da licença, em que cada progenitor goze, em exclusivo, 30 dias ou dois períodos de 15 dias, consecutivos em ambos os casos, aqueles períodos podem ser acrescidos em 30 dias

» O direito aos períodos acrescidos depende de declaração conjunta dos pais trabalhadores aos empregadores públicos respetivos, no prazo de 7 dias após o parto, informando da opção de partilha, a duração total escolhida e indicando os períodos a gozar por cada progenitor

» No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos totais de duração da licença são acrescidos 30 dias por cada gémeo além do primeiro

» Possibilidade de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença

» Formalidades

» Declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional e que não goza a licença parental inicial

» Comunicação da suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar

» Comunicação no prazo de 5 dias da cessação da situação que originou a respetiva licença

» Efeitos

» Ver efeitos comuns às licenças parentais

» Legislação

» Artigos 35.º, 39.º, 40.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade