PRÉ-REFORMA

PRÉ-REFORMA

» Noção

Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantêm o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data de extinção da situação de pré-reforma

Prestação de pré-reforma

As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar

Formalidades

» Constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador

» Depende da prévia autorização dos membros do Governo competentes (Finanças e Administração Pública)

Conteúdo do acordo

» Data do início da situação de pré-reforma

» Montante da prestação

» Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho

Nota

O acordo de pré-reforma deve ser remetido pelo empregador público à Segurança Social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações (CGA), relativamente ao mês da sua entrada em vigor

» Remuneração

No caso de redução

Fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho acordado, sendo atualizada anualmente

No caso de suspensão

Em termos a regulamentar

» Extinção da situação de pré-reforma

A situação de pré-reforma pode extinguir-se:

» com a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez

» com o regresso ao pleno exercício de funções, por acordo entre o trabalhador e o empregador público

» com o regresso ao pleno exercício de funções, independentemente de acordo, no caso de a referida entidade não proceder ao pagamento pontual da prestação de pré-reforma, por mais de 30 dias

» com a cessação do vínculo de emprego público

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 122.º, 276.º, 284.º a 287.º