PROTEÇÃO FAMILIAR

PROTEÇÃO FAMILIAR

Os trabalhadores que exercem funções públicas estão, como qualquer outro cidadão, abrangidos pelo sistema de proteção social de cidadania do Sistema de Segurança Social

O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos, a igualdade de oportunidades, a promoção do bem-estar e a coesão sociais

» Proteção Familiar

A proteção familiar é um subsistema do sistema de proteção social de cidadania e visa apoiar as famílias através da atribuição de prestações sociais em três eventualidades distintas:

» encargos familiares

» encargos no domínio da deficiência

» encargos no domínio da dependência

» Beneficiários

O direito às prestações depende apenas da qualidade de cidadão e não da de trabalhador

» Prestações

A proteção nestas eventualidades concretiza-se através da concessão de prestações sociais pecuniárias

Onde são requeridas as prestações familiares?

As prestações familiares são requeridas nas instituições de segurança social da área de residência dos beneficiários

Quem atribui e paga as prestações familiares?

As prestações familiares são atribuídas e pagas pelas instituições de segurança social da área de residência dos beneficiários

No caso dos titulares do direito que integram o agregado familiar de trabalhador de empregador público são estas que asseguram a atribuição e pagamento das prestações

» Modalidades

Encargos familiares

A proteção nesta eventualidade visa compensar os encargos decorrentes do sustento e da educação dos filhos, promover a natalidade e comparticipar nas despesas de funeral, abrangendo as seguintes prestações:

- Abono de família pré-natal

- Abono de família

- Bolsa de estudo

- Subsídio de funeral

Encargos no domínio da deficiência

A proteção nesta eventualidade visa compensar os encargos das famílias decorrentes das situações de deficiência dos seus descendentes, abrangendo as seguintes prestações

- Bonificação do abono de família

- Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial

- Subsídio mensal vitalício ? Esta prestação deixou de existir para os beneficiários do Regime Geral de Segurança Social, pois foi integrado na nova prestação social para a inclusão ? vd artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.
Relativamente aos descendentes de trabalhadores beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente, a atribuição do subsídio mensal vitalício continua a manter-se, até 31 de dezembro de 2023, de acordo com o regime transitório previsto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017.
Durante este período, considera-se que deverão ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 133-B/97 relativas ao subsídio mensal vitalício, apesar da revogação do artigo 9.º deste decreto-lei que instituía o subsídio mensal vitalício pela alínea c) do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017.

Encargos no domínio da dependência

A proteção nesta eventualidade visa compensar os encargos das famílias decorrentes da situação de dependência dos seus descendentes por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, abrangendo a seguinte prestação

- Subsídio por assistência de terceira pessoa

» Montantes

Os montantes das prestações podem variar em função, designadamente, do nível de rendimentos do agregado familiar e da sua composição

» O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Lei n.º 53-B/2006, de 20/12 é o referencial determinante da fixação das prestações sociais

O IAS é atualizado anualmente por Portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano ? ver na pág. da DGAEP na parte da proteção social: valores do IAS

» Formalidades

» Apresentação de requerimento no serviço onde o trabalhador exerce funções (no caso do subsídio de funeral o requerimento é apresentado no serviço onde o falecido desempenhava funções ou na Caixa Geral de Aposentações, no caso de estar aposentado)

» Prova das situações invocadas

» Legislação

» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Segurança Social

» Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que o republica e alterado Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro e pelas Leis n.º s 42/2016, de 29 de dezembro e 114/2017, de 28 de dezembro.

» Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto, derrogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto e alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 25/2017, de 3 de março e 126-A/2017, de 6 de outubro.

» Perguntas mais frequentes

» FAQs da Proteção Social, Site da DGAEP

» Formulários

» Requerimento de subsidio de funeral - pdf

» Prova de deficiência - pdf

» Requerimento de subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial - pdf

» Requerimento de subsídio por assistência de terceira pessoa - pdf

» Abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens

- RP5045-DGSS

- RP5045/1-DGSS (folha de continuação)

- RP5045/2-DGSS (folha de instruções)