Faltas - Parentalidade - Licença parental complementar

Licença parental complementar

» Noção

Ausência justificada ao trabalho dos pais ou adotantes trabalhadores para assistência a filho ou adotado com idade não superior a seis anos

» Âmbito

Os pais ou adotantes trabalhadores

» Modalidades

» Licença parental alargada, por três meses

» Trabalho a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo

» Períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses

» Ausências interpoladas ao trabalho, com duração igual aos períodos normais de trabalho de 3 meses, quando previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Nota

Pode haver ainda lugar a licença parental complementar, na modalidade de ausência interpolada ao trabalho, com duração igual aos períodos normais de trabalho de 3 meses, quando previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

» Regime

» O pai ou a mãe podem gozar qualquer das modalidades de modo consecutivo ou até 3 períodos interpolados, não podendo nenhum dos progenitores cumular o direito do outro

» Ambos os progenitores podem gozar simultaneamente a licença, sendo que se estiverem ao serviço do mesmo empregador público este pode adiar a licença de um deles com fundamento, apresentado por escrito, em exigências imperiosas do funcionamento do serviço

» Durante o período da licença o trabalhador não pode exercer atividade incompatível com a finalidade da licença, nomeadamente, trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência

» Formalidades

» Informação dirigida por escrito ao empregador com antecedência de 30 dias relativamente ao início da licença com a indicação da modalidade pretendida e do início e termo de cada período

» Comunicação da cessação da situação que originou a respetiva licença no prazo de cinco dias

» Efeitos

» Perde remuneração

» Suspende-se por doença do trabalhador

» Não pode ser suspensa por conveniência do empregador público

» Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

» Termina com a cessação da situação que originou a respetiva licença

» No termo da licença a trabalhador tem direito a retomar a atividade

» Legislação

» Artigos 35.º, 51.º, 64.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade