A gestão de recursos humanos

A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS

» Princípio geral

A garantia da liberdade e da igualdade de acesso à função pública estaria enfraquecida se a decisão sobre o tempo e o modo de recrutamento de trabalhadores estivesse, a todo o momento e em quaisquer circunstâncias, na esfera de liberdade de escolha discricionária dos dirigentes dos serviços. Por isso a lei determina a forma e os pressupostos do recrutamento

» processo concursal comum

» existência de lugar previsto e não ocupado nos respetivos mapas de pessoal

» previsão orçamental

Deste modo a lei estabelece garantias para que a decisão de recrutar seja sempre uma decisão baseada em critérios objetivos de natureza gestionária e nunca em critérios subjetivos de natureza pessoal

Assim:

Existindo postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, o empregador público recruta os trabalhadores necessários ao seu preenchimento na modalidade de procedimento concursal comum

Artigo 33.º nº 1 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Para tanto, essa forma de atuação deverá ter sido devidamente planeada no momento da preparação da proposta orçamental e constar do respetivo orçamento aprovado

Artigo 28.º a 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

A gestão dos recursos humanos efetiva-se, assim, em função dos mapas de pessoal e da planificação das atividades e dos recursos financeiros

» Posto de trabalho

O posto de trabalho designa o conjunto de tarefas específicas que o trabalhador vai desempenhar, caracterizadas em função das competências requeridas pelo cargo ou carreira a que ele se reporta e, sempre que tal se mostre necessário, também em função da área de formação académica ou profissional exigidas para o seu desempenho

» Mapas de pessoal

Noção

Documento que contém o número e a caracterização de postos de trabalho que o órgão ou serviço necessita para o desenvolvimento da sua atividade

Aprovação e alteração

Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento

A alteração dos mapas de pessoal que implique redução de postos de trabalho fundamenta-se em reorganização do órgão ou serviço nos termos legalmente previstos

Desdobramento

Nos órgãos e serviços desconcentrados, os mapas de pessoal são desdobrados em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas

Publicidade

Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica

Artigo 29.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Gestão dos recursos humanos em função dos mapas de pessoal

» Face aos mapas de pessoal, o órgão ou serviço verifica se se encontram em funções trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo

» Sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço, pode promover o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos de trabalho em causa

Artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Orçamentação e gestão das despesas com pessoal

As verbas orçamentais dos órgãos ou serviços afetas a despesas com pessoal destinam-se a suportar, entre outros, os seguintes tipos de encargos: com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal e não ocupados e com alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funções

Artigo 31.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho