Faltas - Parentalidade - Licença por interrupção da gravidez

Licença por interrupção da gravidez

» Noção

Ausência justificada ao trabalho com a duração variável entre 14 a 30 dias consecutivos, nos termos da correspondente certificação médica, quando ocorre a interrupção da gravidez

» Âmbito pessoal

Trabalhadora grávida

» Formalidades

» Informação ao empregador público

» Apresentação, logo que possível, de atestado médico com indicação do período da licença

» Efeitos

» Perde remuneração

» Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

» Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou ação de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar

» Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

» A trabalhadora tem direito a retomar a atividade, no termo da licença

» Legislação

» Artigos 35.º, 38.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade