Faltas - Parentalidade - Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

» Noção

Ausência justificada ao trabalho pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o risco para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções

» Âmbito

Trabalhadora grávida em situação de risco clínico para si ou para o nascituro

» Regime

A trabalhadora tem direito à licença pelo período medicamente indicado sempre que:

» A situação clínica declarada torne impeditivo o exercício da atividade, ou

» desde que o empregador público não altere as condições do seu exercício, de acordo com a prescrição médica

» Formalidades

» Informação ao empregador público, com a antecedência de 10 dias, ou, em caso de urgência, comprovada pelo médico, logo que possível

» Apresentação de atestado médico que confirme a situação de risco clínico, as condições de exercício de atividade, sendo o caso, ou a duração previsível da licença

» Efeitos

» Perde remuneração, quando não houver exercício de atividade

» Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

» Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou ação de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar

» Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

» Direito a retomar a atividade, no termo da licença

» Legislação

» Artigos , 35.º, 37.º e 65.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade