Faltas - Parentalidade - Licença por adopção

Licença por adoção

» Noção

Ausência justificada ao trabalho por a adoção de menor de 15 anos

» Âmbito pessoal

O trabalhador candidato a adotante

» Regime

» Duração de 120 ou de 150 dias consecutivos, que tem início a partir da confiança judicial ou administrativa

» Porém, quando a confiança administrativa consistir na confirmação da permanência do menor a cargo do adotante, este tem direito a licença pelo período remanescente desde que a data em que o menor ficou de facto a seu cargo tenha ocorrido antes do termo da licença por adoção

» Havendo partilha do gozo da licença, em que cada adotante goze, em exclusivo, 30 dias ou dois períodos de 15 dias, consecutivos em ambos os casos, aqueles períodos podem ser acrescidos em 30 dias

» No caso de adoções múltiplas, o período total da licença é acrescido de 30 dias por cada adoção além da primeira

» Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adotante durante a licença, o cônjuge sobrevivo, que não seja candidato a adotante e com quem o adotando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado que, em qualquer caso, não pode ter duração inferior a 14 dias

» Possibilidade de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar do adotando ou do candidato a adotante que estiver a gozar a licença

» Formalidades

» Informação, com a antecedência de 10 dias ao empregador público ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível

» No caso de licença partilhada indicação, ainda, do início e termo dos períodos a gozar por cada um dos adotantes, entregando para o efeito, declaração conjunta prova da confiança judicial ou administrativa do adotando e da idade deste

» Efeitos

» Perde remuneração

» Suspende o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte

» Não prejudica o tempo já decorrido de estágio ou ação de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta

» Adia a prestação de provas, quando necessárias, para desenvolvimento da carreira profissional

» Suspende-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prossegue logo após a cessação desse impedimento

» Não pode ser suspensa por conveniência do empregador público

» Não prejudica o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores

» Termina com a cessação da situação que originou a respetiva licença

» No termo da licença o trabalhador tem direito a retomar a atividade

» Legislação

» Artigos 35.º, 44.º e 65º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade