HORÁRIO FLEXÍVEL

I - Caraterização geral:

1. Permite ao trabalhador:
• Gerir os seus tempos de trabalho;
• Escolher as horas de entrada e de saída.
2. Obriga o trabalhador a:
• Cumprir as plataformas fixas, da manhã e da tarde, previamente estabelecidas.

II - Regime

1. É obrigatória a previsão de plataformas fixas, de manhã e à tarde.
2. As plataformas fixas não podem ter, no seu conjunto (parte da manhã e da tarde) duração inferior a 4 horas.
3. Não podem ser prestadas, por dia, mais de dez horas de trabalho.
4. O cumprimento da duração de trabalho, considerando uma duração média de trabalho diário de 7 horas, deve ser aferido:
• À semana;
• À quinzena;
• Ou ao mês.

III - Legislação

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigo 111.º