NÍVEIS REMUNERATÓRIOSO nível 1 da tabela remuneratória única deve corresponder à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) » Identificação dos níveis remuneratórios » A identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, correspondentes às posições remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissão de serviço, é efetuada por decreto regulamentar » A Tabela Remuneratória Única estabelece 115 níveis remuneratórios » Negociação coletiva » A alteração do número de níveis remuneratórios é objeto de negociação coletiva » A alteração do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório é objeto de negociação coletiva geral, com respeito pela manutenção da proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis, com exceção do primeiro e segundo. » Legislação » Artigos 79.º, 85.º, 87.º, 148.º e 149.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho » Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 16 de dezembro » Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro » Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas - Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho » Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas - Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro |