NÃO SUJEIÇÃO A HORÁRIO DE TRABALHO

I - Caraterização

1. Caráter excecional
2. Prestação de trabalho não sujeita:
• Ao cumprimento de qualquer das modalidades de horário previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
• À observância do dever geral de assiduidade;
• Ao cumprimento da duração semanal de trabalho;
• Não dispensa o contacto regular do trabalhador com o serviço.

II - Regime

1. Depende da concordância expressa do trabalhador relativamente a:
• Tarefas a realizar;
• Prazos da realização das tarefas.
2. Implica a fixação de um prazo certo para a realização das tarefas acordadas - não superior a 10 dias úteis.
3. Destina-se à realização de tarefas constantes do plano de atividades do serviço - calendarizadas.
4. Não pode ser autorizado ao mesmo trabalhador mais do que uma vez por trimestre.

III - Legislação

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigo 119.º