enquadramento

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público procede à recolha, tratamento, enquadramento e disponibilização dos diplomas legais relativos aos trabalhadores da função pública desde 28 de Setembro de 1968 até à atualidade; numa primeira fase, essa recolha respeita ao período compreendido entre aquela data e o final do ano de 1974.

A data de 28 de Setembro de 1968 é a escolhida por coincidir com o início de funções como Presidente do Conselho de Ministros do Professor Marcello Caetano, nomeado por Decreto nº 48 579, do dia anterior; independentemente de quaisquer considerações e valorações de natureza política, iniciou-se então um novo período da História nacional, que haveria de se encerrar em 25 de Abril de 1974.

A recolha e análise de mais de seis anos de produção legislativa tornaram necessária a adoção de alguns critérios de seleção do material que se disponibiliza, indispensáveis pela dispersão dos atos normativos, pelo seu casuísmo e acentuada setorialização.

Perante um tecido normativo cheio de particularidades, em termos sectoriais, e pouco menos que caóticos, em termos globais, os critérios a que se subordinou a recolha foram:

Primeiro, optou-se por excluir os atos normativos aplicáveis a um ou mais territórios do então chamado Ultramar Português e bem assim os atos normativos aplicáveis a trabalhadores dos quadros coloniais ou em serviço nas Colónias.

Segundo, entendeu-se dever excluir toda a legislação relativa a militares dos três ramos das Forças Armadas e das então Forças Militarizadas (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal), limitando-se a recolha à legislação aos chamados funcionários civis.

Terceiro, e por razões de praticabilidade, omitiu-se toda a legislação relativa à criação ou reorganização de serviços, ainda que sabendo que alguns desses diplomas incluíam normas relativas aos recursos humanos a eles adectos, criando soluções normativas específicas.

Foram também excluídos todos os atos ligados à criação de lugares e alteração de quadros de pessoal, por não se prenderem com aspetos substantivos do regime jurídico.

Procurou-se, ainda, não incluir os atos normativos respeitantes a pessoas determinadas, quer esse carácter pessoal fosse real ou meramente aparente.

Finalmente, estando em causa uma recolha de legislação da função pública publicada após 28 de Setembro de 1968, não poucas vezes a recolha se defrontou com a remissão para diplomas anteriores a esta data, alterando, interpretando ou até mesmo corrigindo. Nestes casos, o critério adotado foi o de ignorar essa legislação.

São, inevitavelmente, critérios discutíveis, como discutível não deixa de ser a admissão de alguns, apenas incluídos por cumprirem os critérios de inclusão, mas sem que traduzem verdadeiro valor no que se refere ao regime jurídico da função pública.

São, inevitavelmente, critérios discutíveis, como discutível não deixa de ser a admissão de alguns, apenas incluídos por cumprirem os critérios de inclusão, mas sem que traduzem verdadeiro valor no que se refere ao regime jurídico da função pública.

O primeiro e mais impressivo aspeto que ressalta da recolha da legislação é a quase total ausência de normas gerais aplicáveis à função pública, que se mostra substituída por normas para departamentos específicos e categorias ou carreiras específicas.

É, pois, uma Administração Pública fragmentada que este acervo legislativo claramente evidencia.

Um outro aspeto que é bem o reflexo da época respeita ao tipo de atos encontrados na 1ª série do Diário do Governo (só em 10 de Abril de 1976 é que o jornal oficial foi pela primeira vez publicado com a nova designação de Diário da República, tal como determinado pelo Decreto Lei nº 263-A/76, do dia anterior). Na verdade, encontram-se Decretos-leis e Decretos, Portarias e Despachos e um número não desprezível de Deliberações. Dois aspetos são significativos: primeiro, um elevado número de Despachos (cerca de ¼ do total de atos recolhidos) e, segundo, a esmagadora maioria de Decretos-leis publicados após 25 de Abril de 1974 (cerca de ¾ dos atos relevantes publicados nos últimos meses do ano).

Assinala-se, também a existência de atos de natureza interpretativa de hierarquia inferior, hoje inexistentes por imperativo constitucional e, bem assim, muitos diplomas que se referem a figuras jurídicas que caíram em desuso ou foram eliminadas.

O mais frequente é o "provimento", que ao tempo se assumia enquanto a designação formal de um indivíduo determinado para o exercício da função, e também a interinidade, o assalariamento, e a transferência, permuta e requisição, formas típicas de mobilidade que existiram por décadas; finalmente, uma significativa variedade de pequenos subsídios.

Além disso, é muito expressivo o número total de atos relativos a matéria pecuniária, desde atribuição pontual de subsídio de alimentação, até ao subsídio de residência ou ao subsídio eventual de custo de vida e até ao subsídio de Natal, ainda que sem esta designação e anualmente renovado; apenas três diplomas aprovaram novas tabelas gerais de vencimentos.

Além disso, é muito expressivo o número total de atos relativos a matéria pecuniária, desde atribuição pontual de subsídio de alimentação, até ao subsídio de residência ou ao subsídio eventual de custo de vida e até ao subsídio de Natal, ainda que sem esta designação e anualmente renovado; apenas três diplomas aprovaram novas tabelas gerais de vencimentos.