Legislação

Data: 04-06-2008

Estado: Vigente

Resumo: Proposta de Lei n.º 207/X(3.ª) - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Publicação: Diário da Assembleia da República - II Série A, N.º 107/X/3, de 04.06.2008