Legislação

Despacho 26721-A/2009

Data: 10-12-2009

Estado: Vigente

Resumo: Quadro de avaliação e responsabilização (QUAR).

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 238-1.º Suplemento, de 10.11.2009, Página 49994-(2)

Associado: Despacho 16568/2011 de 07-12-2011

Associado: Despacho 2500-A/2010 de 05-02-2010

Informação Adicional: Determina que o processo de elaboração e o envio para aprovação do Quadro de Avaliação e Responsabilização - 2010 (QUAR), previsto no artigo 10.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, deverá realizar-se até 15 de Fevereiro de 2010.

cf_legislacao_simples.cfm