Legislação

Data: 18-01-2010

Estado: Vigente

Resumo: Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 11, de 18.01.2010, Página 184