Legislação
Data: 05-02-2010
Estado: Não Vigente
Resumo: Orçamentação e gestão das despesas com pessoal.
Publicação: Diário da República - Série II, N.º 25, de 05.02.2010, Página 5918-(2)
Associado: Despacho 26721-A/2009 de 10-12-2009