Legislação

Data: 31-12-2009

Estado: Não Vigente

Resumo: Cria a Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP) na dependência do Departamento de Gestão e Administração da DGAEP.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 252, de 31.12.2009, Páginas 52714

Associado: Despacho 6399/2012 de 15-05-2012

Associado: Despacho 17760/2007 de 30-04-2007